Legislação

Legislação que regula a transparência em instituições filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas ao Poder Público para a prestação de serviços.

A Associação Beneficente de Campo Grande - Santa Casa, cumprindo a legislação que rege a transparência na aplicação de recursos, atua nos preceitos da LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, regulamentada pelo DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012. O Decreto em questão normatiza o que deve ser publicado pelas entidades privadas sem fins lucrativos, como é o caso da Santa Casa de Campo Grande, em relação aos recursos públicos recebidos.

A ABCG – Santa Casa vai além, mais que divulgar o preceituado no Decreto, publicará informações pertinentes à transparência que não estejam exigidas pela legislação que regulamenta a ação. Agradecida pela confiança depositada pela sociedade há mais de 100 anos, a ABCG-Santa Casa se põe à disposição para prestar outras informações que forem solicitadas.

 

                               DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012

 

... “CAPÍTULO VIII o Art. 63.  As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos públicos para realização de ações de interesse público deverão dar publicidade às seguintes informações:

I - Cópia do estatuto social atualizado da entidade;

II - Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade; e

III - cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com o Poder Executivo federal, respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável.

§ 1o  As informações de que trata o caput serão divulgadas em sítio na Internet da entidade privada e em quadro de avisos de amplo acesso público em sua sede.

§ 2o  A divulgação em sítio na Internet referida no §1o poderá ser dispensada, por decisão do órgão ou entidade pública, e mediante expressa justificação da entidade, nos casos de entidades privadas sem fins lucrativos que não disponham de meios para realizá-la.

§ 3o  As informações de que trata o caput deverão ser publicadas a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento congênere, serão atualizadas periodicamente e ficarão disponíveis até cento e oitenta dias após a entrega da prestação de contas final. 

Art. 64.  Os pedidos de informação referentes aos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres previstos no art. 63 deverão ser apresentados diretamente aos órgãos e entidades responsáveis pelo repasse de recursos.” ...

 

Para que nossos internautas possam entender a diferença entre uma instituição pública e uma entidade privada sem fins lucrativos e o que são obrigadas a publicar, sugerimos a leitura do trabalho sobre transparência desenvolvido pela Fundação Getúlio Vargas.

Um trabalho como poucos, elaborado pelos professores Gregory Michener (FGV-EBAPE) e Daniel Vargas (FGV CTS-Direito Rio) do Programa de Transparência Pública da FGV Filipe Kopp, Jonas, Coelho, Homero Padilha, Rodolfo Pires, Marina Barros e Jamila Venturini, todos profissionais do mais alto nível. O mesmo foi orientado pelo coordenador de pesquisa, Stefano Nunes e apoiado pela Open Society Foundations.

   Nasser Mústafa
 Presidente do Conselho fiscal

Manual de transparência da FGV em PDF